General Terms and Conditions of Sale

PREAMBLE

Estas condições são acordadas entre a sociedade Popdigit Lda, com sede na Rua da Carvalha, 570 2400-441 Leiria, Portugal, registada sob o número único de pessoa coletiva e fiscal 518 097 293, doravante designada por “Popdigit”, e entre qualquer pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva (doravante designada por “Utilizador”), que deseje efetuar uma compra de produtos vendidos pela POPDIGIT (adiante os «Produtos») através do sítio da internet https://j-ferreira.pt/.

A expedição das encomendas dos Produtos será efetuada exclusivamente para Portugal Continental, Madeira e Açores nos termos definidos nas presentes Condições Gerais de Venda.

Se o Utilizador residir fora de Portugal e desejar uma entrega num outro país deverá entrar em contacto através do email shop@popdigit.com.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais de venda aqui descritas, redigidas em língua portuguesa e permanentemente acessíveis a todos os Utilizadores no sítio da internet https://j-ferreira.pt/ doravante designado por “website”, operado pela POPDIGIT.

1 – OBJECT

As presentes condições gerais de venda regulam todas as transações comerciais realizadas através do website, desde a encomenda aos serviços prestados, incluindo métodos de pagamento e condições de entrega.

2 – ORDER

O cliente poderá efetuar encomendas online através do website, fornecendo os dados pessoais necessários, tais como nome e morada. É obrigatório o preenchimento de todos os campos assinalados como obrigatórios no formulário de encomenda. 

Apenas serão aceites encomendas de Utilizadores pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos ou pessoas coletivas.

A validação da encomenda implica que o Utilizador tenha tomado conhecimento e aceite, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda, disponíveis para consulta no website, bem como, os preços e a descrição dos produtos disponibilizados para venda.

Após a conclusão da compra, o cliente receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos, deverá solicitar de imediato a sua alteração ou o cancelamento da encomenda.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a POPDIGIT reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da POPDIGIT bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

Qualquer uso inadequado ou contrário às recomendações feitas nas instruções do Produto é de risco e pode prejudicar o cliente ou terceiros, não podendo a POPDIGIT ser responsabilizada, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

The Products comply with applicable regulations.

Order Cancellation:

Se necessitar de cancelar uma encomenda, o Utilizador deverá contactar a POPDIGIT através do email shop@popdigit.com, antes do momento da expedição da encomenda, para que se proceda ao cancelamento. No website não é possível efetuar o cancelamento de encomendas.

Product Unavailability:

Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, a POPDIGIT compromete-se a informar o cliente e a reembolsar os montantes pagos no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.

3 – DELIVERY

3.1. Área de entrega

As encomendas são entregues em Portugal Continental, Madeira e Açores. Para entregas internacionais, por favor, contacte-nos através do email shop@popdigit.com. 

3.2. Custos de entrega

O custo das despesas de envio é de 5,99€ para moradas em Portugal continental e de 24,99€ para moradas nas ilhas dos Arquipélagos da Madeira e Açores.

3.3. Prazo de entrega

As encomendas de produtos disponíveis em stock, para entrega em Portugal Continental, serão processadas e expedidas num prazo de 2 a 16 dias úteis após a data de encomenda, e de 10 a 20 dias úteis para as ilhas, salvo indicação em contrário no momento da encomenda.

Customized products follow the production and shipping process as follows:

• First version of the customized image: 2 to 4 business days;
• O Utilizador poderá solicitar no máximo 3 revisões da imagem personalizada;
• Each requested revision will be delivered within 2 to 4 business days;
• Após aprovada a imagem personalizada pelo Utilizador, o produto personalizado será fabricado e expedido entre 2 a 5 dias úteis.

Exceptions to all previous conditions include temporary stock shortages, festive and/or promotional periods, and/or State of Emergency periods.

The total delivery time should not exceed 30 days, except in the case of delays due to force majeure.

The delivery time may exceed 30 days in cases of temporary product unavailability (stock replenishment) if the User has consented to and selected the product with prior knowledge of such unavailability, or when Users order Products and are explicitly informed of the applicable delivery time.

3.4. Procedimento aquando do recebimento dos produtos

No ato da entrega dos produtos, o Utilizador deverá confirmar o estado exterior das embalagens, e obrigatoriamente assinar a guia de remessa/recibo de entrega, comunicando as inconformidades ou situação danosa, se for caso disso, junto do transportador (ex: embalagens danificadas, volumes em falta…etc). Caso não tenha assinalado as inconformidades no ato da entrega, não poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades à POPDIGIT, exceto em caso de dolo, culpa grave ou defeito de fabrico.

The User must perform a qualitative and quantitative check of the received products, inspecting the inside of the package as soon as possible after receipt to verify if there are any anomalies or damages to the products or if any products are missing.

Orders may be shipped in parts and delivered in separate packages.

Para que a POPDIGIT possa acionar os seguros contratados, o Utilizador deverá informar a POPDIGIT dos danos identificados ou produtos em falta no prazo máximo de 24 horas após receção dos produtos, através do e-mail shop@popdigit.com.

3.5. Modalidades de entrega

Orders will be delivered to the User's home address. The order is delivered to the address specified by the User during order confirmation as the delivery address. 

If the User is not at the specified address at the time of delivery, the carrier will leave a delivery attempt notice or send an SMS with instructions to reschedule the delivery or pick it up at a store or collection point indicated at that time.

Home delivery to the islands is conducted by sea, and the general delivery times do not apply. The maximum delivery time in these cases is 20 days.

Users are hereby informed that the shipping company is not obligated to place the Products in specific rooms or spaces within the User's residence. The shipping company is only required to deliver the Products to the entrance of the User's home.

No orders may be delivered abroad.

3.6. Acompanhamento da encomenda

Para o acompanhamento do estado da encomenda, o Utilizador poderá fazê-lo através do código de acompanhamento de encomenda recebido no seu email ou através do email shop@popdigit.com indicando o número de encomenda.

If any product in your order is temporarily out of stock, you will receive an email, and this information will be included in the invoice sent along with the remaining ordered products. In this case, the User will have the option to maintain the contract and agree on a later delivery date for the Product or receive a refund of the Product's price.

Os produtos com indicação de esgotado não serão enviados. Neste caso, a POPDIGIT irá reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.

4 – PAYMENT

A POPDIGIT disponibiliza ao Utilizador vários modos de pagamento:

– Cartão de crédito (Visa e Mastercard)

The order details and your card information will be sent, properly encrypted, to the banking entity on the date of your order.

– Referência Multibanco

By choosing this payment method, an email will be sent with the details to make the payment at a Multibanco terminal or through Internet Homebanking. After receiving the details, you have 3 days to complete the payment. If you do not make the payment within this timeframe, the order will be automatically canceled, and any amount paid outside of this period will be refunded. 

Nos casos em que o pagamento foi concretizado e a POPDIGIT necessite proceder a um reembolso (cancelamentos a pedido, rutura de stock… etc), o mesmo será efetuado por transferência bancária para o IBAN a fornecer pelo o Utilizador.

– MB WAY

Com o MB WAY pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY. As encomendas MB WAY só serão tratadas após confirmação do pagamento. Para mais informações ou para saber como criar uma conta, consulte esta página: https://www.mbway.pt. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estipulado, ou se por algum motivo de ordem técnica o valor for estornado na sua conta MB Way, a encomenda será considerada cancelada. 

Nos casos em que o pagamento foi concretizado e a POPDIGIT necessite proceder a um reembolso (cancelamentos a pedido, rutura de stock… etc), o mesmo será efetuado por transferência bancária para o IBAN a fornecer pelo o utilizador.

5 – PRICES

Os preços dos produtos estão indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio serão adicionados ao valor total da encomenda e apresentados antes da confirmação final.

Prices and specifications are subject to change without prior notice. However, once the order is confirmed, the prices cannot be altered. 

Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a POPDIGIT verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. 

Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a POPDIGIT devolverá a diferença. 

Se o preço for superior, a POPDIGIT informará o Utilizador de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Utilizador.

6 – CAMPANHAS, PROMOÇÕES & DESCONTOS

A POPDIGIT poderá realizar campanhas promocionais, descontos e saldos, sempre respeitando a legislação aplicável ao comércio eletrónico em Portugal.

6.1 Definições e Aplicação

• Saldos: Reduções de preço aplicadas a determinados produtos por um período específico, para renovação de stock, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2007.
• Promoções: Ofertas de preço reduzido, temporárias, destinadas a destacar ou impulsionar a venda de produtos.
• Liquidações: Reduções de preço associadas a descontinuação de produtos, fim de coleção ou cessação de atividade.

As campanhas promocionais serão claramente identificadas no website, incluindo:

• A percentagem de desconto aplicada;
• O preço antes e depois do desconto;
• A duração da campanha;
• Qualquer limitação ou condição especial aplicável.

6.2 Condições de Utilização de Descontos e Vales

• Os descontos não são acumuláveis entre si, salvo indicação em contrário.
• Os vales de desconto atribuídos aos clientes são pessoais e intransmissíveis, e estão sujeitos às condições específicas indicadas no momento da sua emissão.
• Qualquer desconto ou promoção só é válido para compras efetuadas durante o período definido e enquanto houver stock disponível.

6.3 Transparência e Conformidade Legal

Nos casos exigidos por lei, a POPDIGIT compromete-se a comunicar antecipadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a realização de saldos ou liquidações, nos prazos estabelecidos pela legislação em vigor.

A POPDIGIT reserva-se o direito de cancelar ou alterar qualquer campanha promocional, sempre que se verifique erro técnico ou circunstâncias que comprometam a sua correta execução.

7 – TROCAS & DEVOLUÇÕES

7.1. Direito de Livre Resolução

O Utilizador tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao da receção do produto, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada por email para shop@popdigit.com, indicando o número de encomenda. Em caso de resolução, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.

As provided in Article 17 of Decree-Law No. 24/2014, of February 14, the User cannot exercise the right of withdrawal regarding certain Products, namely:

1. Products made according to the consumer's specifications or clearly personalized;
2. Products that, by their nature, cannot be re-shipped or are likely to deteriorate or expire quickly;
3. Sealed products not subject to return for health or hygiene reasons when opened after delivery;
4. Products that, after delivery, become inseparably mixed with other items by their nature;
5. Provision of sealed audio or video recordings or sealed software, from which the consumer has removed the seal of authenticity after delivery;
6. Provision of a newspaper, magazine, or periodical, except for subscription contracts for the delivery of such publications;
7. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
   1. A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
   2. O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

Qualquer depreciação do Produto imputável ao Utilizador será tida em conta para o exercício do direito de livre resolução. Todos os Produtos serão verificados à chegada ao nosso serviço e caso os produtos devolvidos não se encontrem em bom estado, a POPDIGIT tomará as medidas necessárias e admissíveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Em caso de resolução do presente contrato, o Utilizador deve devolver os Produtos, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a POPDIGIT da livre resolução do contrato, acompanhados da respetiva fatura original.

As despesas de devolução serão da inteira responsabilidade do Utilizador, que deverá sempre guardar comprovativo do envio dos Produtos. O Utilizador poderá devolver a encomenda por uma transportadora do seu agrado para a morada Edifício São Miguel, Rua Anzebino da Cruz Saraiva, 318, 1º J, 2415-371 Leiria, Portugal.

Items returned without prior request for a return will not be accepted.

Verificadas as condições supra, a POPDIGIT irá proceder ao reembolso ao Utilizador de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela POPDIGIT), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a POPDIGIT for informada da decisão do Utilizador de resolução do presente contrato. A POPDIGIT poderá reter o reembolso enquanto os produtos não forem recebidos. O procedimento para a devolução do preço e custo de envio está descrito abaixo no artigo 6.4. “Reembolsos”.

7.2. Artigos danificados ou com defeito

O Utilizador deverá inspecionar a sua encomenda no momento da receção e entrar em contacto com a POPDIGIT imediatamente se o artigo estiver defeituoso, danificado ou se receber o artigo errado, para que o problema possa ser analisado e corrigido. 

If the User notices that the packaging is damaged upon delivery of the order, they should request the delivery personnel to note it on the delivery receipt. Photographic evidence is essential for processing these requests.

7.3. Trocas

The quickest way for the User to ensure an exchange for the desired item is to return the item received, and once the return is accepted, make a new purchase of the item they want.

The return/exchange period is 14 days for orders placed on the website.

The return shipping costs will be the sole responsibility of the User, who should always keep the proof of shipment of the Products.

If the User does not specify another delivery location, the exchanged Products will be automatically shipped to the same delivery address to which the original Products were sent.

7.4. Reembolsos

Quando haja lugar a reembolso ao abrigo do disposto no artigo 7.1., 7.2. e 7.3., a POPDIGIT procederá da seguinte forma:

Refunds for Visa and Mastercard will be made using the same payment method within a period of 6 months. After that, refunds will be processed via bank transfer. 

In the case of amounts paid through Multibanco and MBWay, the refund will be processed via bank transfer to the IBAN provided by the User.

8 – GARANTIA & RECLAMAÇÕES

Nos termos da legislação em vigor em cada momento, os Produtos vendidos a Utilizadores (pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) em POPDIGIT estão abrangidos por uma garantia legal de conformidade dos bens de consumo correspondente a:

– Um período de 2 (dois) anos para os contratos celebrados até 31 de dezembro de 2021, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril;

– Um período de 3 (três) anos para os contratos celebrados a partir do 1 de janeiro de 2022, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, excepto para bens em segunda mão, cujo prazo de garantia será de 18 (dezoito) meses.

In accordance with the provisions of Article 916 and following of the Civil Code, for Users who are not consumers, the notification of a defect or lack of quality in the Product must be made within 30 days after the defect is known and within six months after the delivery of the product.

Caso o Produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador deverá comunicar a situação ao Serviço de Apoio ao Cliente da POPDIGIT, informando o número da sua encomenda e a descrição do defeito ou mau funcionamento para o email shop@popdigit.com.

O Utilizador deverá, sempre e previamente, entrar em contacto com a POPDIGIT, antes de remeter o Produto para avaliação.

Os custos com a devolução ou recolha de Produtos dentro do período da garantia serão suportados pela POPDIGIT.

Após a receção do Produto na morada indicada pela POPDIGIT será feita a verificação do mesmo, e, comprovada a falta de conformidade, o Produto será reparado ou substituído, caso a reparação não seja possível. Neste caso, a POPDIGIT fará o envio do Produto reparado ou do novo Produto para a morada indicada pelo Utilizador sem qualquer custo adicional.

The legal warranty for consumer goods does not cover signs of wear, misuse, and/or any issues attributable to the User that may have caused the defect or malfunction of the item (e.g., dropping, moisture, failure to follow washing instructions, etc.).

The rights provided for in Decree-Law No. 84/2021 of October 18 are not affected by the commercial warranty.

Qualquer reclamação poderá ser apresentada através do email shop@popdigit.com ou através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível no website.

9 – ACEITAÇÃO

A validação do pedido de compra implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda, disponíveis para consulta no website.

Os dados registados pela POPDIGIT constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a POPDIGIT e o Utilizador. É da responsabilidade da POPDIGIT arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

10 – RESPONSABILIDADE

All Products sold on this website comply with Portuguese legislation.

A validação do pedido de compra implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda, disponíveis para consulta no website.

Sem prejuízo das responsabilidades da POPDIGIT em matéria de proteção de dados pessoais, a POPDIGIT não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que resultem de um evento de força maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador.

A POPDIGIT declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador. De igual modo, a POPDIGIT não poderá ser responsabilizada caso o incumprimento das suas obrigações seja imputável a um facto imprevisível ou intransponível de terceiro seja a um caso de força maior, com ressalva das situações que resultem de dolo ou culpa grave da POPDIGIT.

Os Produtos vendidos estão descritos e apresentados no website https://j-ferreira.pt/ com o máximo de exatidão possível.

11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Popdigit Lda, com sede no Edifício São Miguel, Rua Anzebino da Cruz Saraiva, 318, 1º J, 2415-371 Leiria, Portugal, registada sob o número único de pessoa coletiva e fiscal 518 097 293, (“POPDIGIT”), é Responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores recolhidos no website https://j-ferreira.pt/. Para informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, consultar a Política de Privacidade da POPDIGIT disponível no website https://j-ferreira.pt/.

12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos presentes no website, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos por direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, marcas, patentes). São propriedade exclusiva da sociedade POPDIGIT.

Qualquer reprodução ou representação total ou parcial dos elementos incluídos no website é estritamente proibida, e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da POPDIGIT, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

13 – ACORDO TOTAL

As presentes Condições Gerais de Venda à Distância constituem o acordo total entre a POPDIGIT e o Utilizador.

The User who accepts these General Conditions of Distance Selling may choose to maintain the contract even when some of these clauses are null, in which case the applicable supplementary rules will apply to the affected part, with recourse, if necessary, to the rules for integrating legal transactions.

If the User does not exercise the option granted in the previous paragraph, or if exercising it leads to a severe imbalance of obligations that seriously undermines good faith, the regime of reduction of legal transactions will apply (“The partial nullity or annulment does not result in the invalidity of the entire transaction, except when it is shown that it would not have been concluded without the affected part”).

14 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

These General Conditions of Distance Selling are governed by Portuguese law.

Any dispute arising from these General Conditions of Distance Selling will be submitted to the competent Portuguese court.

15 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra a POPDIGIT que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre a POPDIGIT e os consumidores residentes em Portugal, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

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As presentes Condições Gerais de Venda à Distância foram atualizadas no dia 09/12/2025.