General Terms and Conditions of Sale

PREAMBLE

Estas condições são acordadas entre a sociedade Fullxtore, Lda, com sede no Edifício São Miguel, Rua Anzebino da Cruz Saraiva, 318, 1º J, 2415-371 Leiria, Portugal, registada sob o número único de pessoa coletiva e fiscal 517 384 922 e do NII PT3AA27486 atribuído pela DGAV, doravante designada por “XTORE”, e entre qualquer pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva (doravante designada por “Utilizador”), que deseje efetuar uma compra de produtos vendidos pela XTORE (adiante os «Produtos») através do sítio da internet https://j-ferreira.pt/.

A expedição das encomendas dos Produtos será efetuada exclusivamente para Portugal Continental, Madeira e Açores nos termos definidos nas presentes Condições Gerais de Venda.

Se o Utilizador residir fora de Portugal e desejar uma entrega num outro país deverá entrar em contacto através do email hello@xtore.pt.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais de venda aqui descritas, redigidas em língua portuguesa e permanentemente acessíveis a todos os Utilizadores no sítio da internet https://j-ferreira.pt/ doravante designado por “website”, operado pela XTORE.

1 – OBJECT

As presentes condições gerais de venda regulam todas as transações comerciais realizadas através do website, desde a encomenda aos serviços prestados, incluindo métodos de pagamento e condições de entrega.

2 – ORDER

O cliente poderá efetuar encomendas online através do website, fornecendo os dados pessoais necessários, tais como nome e morada. É obrigatório o preenchimento de todos os campos assinalados como obrigatórios no formulário de encomenda. 

Apenas serão aceites encomendas de Utilizadores pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos ou pessoas coletivas.

A validação da encomenda implica que o Utilizador tenha tomado conhecimento e aceite, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda, disponíveis para consulta no website, bem como, os preços e a descrição dos produtos disponibilizados para venda.

Após a conclusão da compra, o cliente receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos, deverá solicitar de imediato a sua alteração ou o cancelamento da encomenda.

In accordance with the provisions of Decree-Law No. 7/2004 of January 7 (as amended by Decree-Law No. 62/2009 of March 10 and Law No. 46/2012 of August 29), relating to electronic commerce, XTORE reserves the right to unilaterally cancel the order whenever there is a programming error, malfunction of XTORE's computers, or when the contractual proposal reaches its destination in a distorted form, and the error concerns an essential element of the contract.

Any improper use or actions contrary to the recommendations provided in the Product instructions are at the user's own risk and may harm the customer or third parties. XTORE cannot be held liable, except in cases of willful misconduct or gross negligence.

The Products comply with applicable regulations.

Order Cancellation:

Se necessitar de cancelar uma encomenda, o Utilizador deverá contactar a XTORE através do email hello@xtore.pt, antes do momento da expedição da encomenda, para que se proceda ao cancelamento. No website não é possível efetuar o cancelamento de encomendas.

Product Unavailability:

Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, a XTORE compromete-se a informar o cliente e a reembolsar os montantes pagos no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.

3 – DELIVERY

3.1. Área de entrega

As encomendas são entregues em Portugal Continental, Madeira e Açores. Para entregas internacionais, por favor, contacte-nos através do email hello@xtore.pt. 

3.2. Custos de entrega

O custo das despesas de envio é de 4,99€ para moradas em Portugal continental e de 24,99€ para moradas nas ilhas dos Arquipélagos da Madeira e Açores.

3.3. Prazo de entrega

As encomendas de produtos disponíveis em stock, para entrega em Portugal Continental, serão processadas e expedidas num prazo de 2 a 16 dias úteis após a data de encomenda, e de 10 a 20 dias úteis para as ilhas, salvo indicação em contrário no momento da encomenda.

Customized products follow the production and shipping process as follows:

• First version of the customized image: 2 to 4 business days;
• O Utilizador poderá solicitar no máximo 3 revisões da imagem personalizada;
• Each requested revision will be delivered within 2 to 4 business days;
• Após aprovada a imagem personalizada pelo Utilizador, o produto personalizado será fabricado e expedido entre 2 a 5 dias úteis.

Exceptions to all previous conditions include temporary stock shortages, festive and/or promotional periods, and/or State of Emergency periods.

The total delivery time should not exceed 30 days, except in the case of delays due to force majeure.

The delivery time may exceed 30 days in cases of temporary product unavailability (stock replenishment) if the User has consented to and selected the product with prior knowledge of such unavailability, or when Users order Products and are explicitly informed of the applicable delivery time.

3.4. Procedimento aquando do recebimento dos produtos

No ato da entrega dos produtos, o Utilizador deverá confirmar o estado exterior das embalagens, e obrigatoriamente assinar a guia de remessa/recibo de entrega, comunicando as inconformidades ou situação danosa, se for caso disso, junto do transportador (ex: embalagens danificadas, volumes em falta…etc). Caso não tenha assinalado as inconformidades no ato da entrega, não poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades à XTORE, exceto em caso de dolo, culpa grave ou defeito de fabrico.

The User must perform a qualitative and quantitative check of the received products, inspecting the inside of the package as soon as possible after receipt to verify if there are any anomalies or damages to the products or if any products are missing.

Orders may be shipped in parts and delivered in separate packages.

Para que a XTORE possa acionar os seguros contratados, o Utilizador deverá informar a XTORE dos danos identificados ou produtos em falta no prazo máximo de 24 horas após receção dos produtos, através do e-mail hello@xtore.pt.

3.5. Modalidades de entrega

Orders will be delivered to the User's home address. The order is delivered to the address specified by the User during order confirmation as the delivery address. 

If the User is not at the specified address at the time of delivery, the carrier will leave a delivery attempt notice or send an SMS with instructions to reschedule the delivery or pick it up at a store or collection point indicated at that time.

Home delivery to the islands is conducted by sea, and the general delivery times do not apply. The maximum delivery time in these cases is 20 days.

Users are hereby informed that the shipping company is not obligated to place the Products in specific rooms or spaces within the User's residence. The shipping company is only required to deliver the Products to the entrance of the User's home.

No orders may be delivered abroad.

3.6. Acompanhamento da encomenda

Para o acompanhamento do estado da encomenda, o Utilizador poderá fazê-lo através do código de acompanhamento de encomenda recebido no seu email ou através do email hello@xtore.pt indicando o número de encomenda.

If any product in your order is temporarily out of stock, you will receive an email, and this information will be included in the invoice sent along with the remaining ordered products. In this case, the User will have the option to maintain the contract and agree on a later delivery date for the Product or receive a refund of the Product's price.

Products marked as sold out will not be shipped. In this case, XTORE will refund the User within a maximum of 30 days.

4 – PAYMENT

XTORE offers the User various payment methods:

– Cartão de crédito (Visa e Mastercard)

The order details and your card information will be sent, properly encrypted, to the banking entity on the date of your order.

– Referência Multibanco

By choosing this payment method, an email will be sent with the details to make the payment at a Multibanco terminal or through Internet Homebanking. After receiving the details, you have 3 days to complete the payment. If you do not make the payment within this timeframe, the order will be automatically canceled, and any amount paid outside of this period will be refunded. 

Nos casos em que o pagamento foi concretizado e a XTORE necessite proceder a um reembolso (cancelamentos a pedido, rutura de stock… etc), o mesmo será efetuado por transferência bancária para o IBAN a fornecer pelo o Utilizador.

– MB WAY

Com o MB WAY pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY. As encomendas MB WAY só serão tratadas após confirmação do pagamento. Para mais informações ou para saber como criar uma conta, consulte esta página: https://www.mbway.pt. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estipulado, ou se por algum motivo de ordem técnica o valor for estornado na sua conta MB Way, a encomenda será considerada cancelada. 

Nos casos em que o pagamento foi concretizado e a XTORE necessite proceder a um reembolso (cancelamentos a pedido, rutura de stock… etc), o mesmo será efetuado por transferência bancária para o IBAN a fornecer pelo o utilizador.

5 – PRICES

Os preços dos produtos estão indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio serão adicionados ao valor total da encomenda e apresentados antes da confirmação final.

Prices and specifications are subject to change without prior notice. However, once the order is confirmed, the prices cannot be altered. 

Despite its efforts, some products may display an incorrect price, which is why XTORE verifies the prices whenever processing orders. 

If the price of the product is lower than the advertised price, XTORE will refund the difference. 

If the price is higher, XTORE will inform the User of this situation via email and will wait for their decision to accept the new proposal or to cancel the order within 15 days from the date this was communicated to the User.

6 – CAMPANHAS, PROMOÇÕES & DESCONTOS

A XTORE poderá realizar campanhas promocionais, descontos e saldos, sempre respeitando a legislação aplicável ao comércio eletrónico em Portugal.

6.1 Definições e Aplicação

• Saldos: Reduções de preço aplicadas a determinados produtos por um período específico, para renovação de stock, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2007.
• Promoções: Ofertas de preço reduzido, temporárias, destinadas a destacar ou impulsionar a venda de produtos.
• Liquidações: Reduções de preço associadas a descontinuação de produtos, fim de coleção ou cessação de atividade.

As campanhas promocionais serão claramente identificadas no website, incluindo:

• A percentagem de desconto aplicada;
• O preço antes e depois do desconto;
• A duração da campanha;
• Qualquer limitação ou condição especial aplicável.

6.2 Condições de Utilização de Descontos e Vales

• Os descontos não são acumuláveis entre si, salvo indicação em contrário.
• Os vales de desconto atribuídos aos clientes são pessoais e intransmissíveis, e estão sujeitos às condições específicas indicadas no momento da sua emissão.
• Qualquer desconto ou promoção só é válido para compras efetuadas durante o período definido e enquanto houver stock disponível.

6.3 Transparência e Conformidade Legal

Nos casos exigidos por lei, a XTORE compromete-se a comunicar antecipadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a realização de saldos ou liquidações, nos prazos estabelecidos pela legislação em vigor.

A XTORE reserva-se o direito de cancelar ou alterar qualquer campanha promocional, sempre que se verifique erro técnico ou circunstâncias que comprometam a sua correta execução.

7 – TROCAS & DEVOLUÇÕES

7.1. Direito de Livre Resolução

O Utilizador tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao da receção do produto, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada por email para hello@xtore.pt, indicando o número de encomenda. Em caso de resolução, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.

As provided in Article 17 of Decree-Law No. 24/2014, of February 14, the User cannot exercise the right of withdrawal regarding certain Products, namely:

1. Products made according to the consumer's specifications or clearly personalized;
2. Products that, by their nature, cannot be re-shipped or are likely to deteriorate or expire quickly;
3. Sealed products not subject to return for health or hygiene reasons when opened after delivery;
4. Products that, after delivery, become inseparably mixed with other items by their nature;
5. Provision of sealed audio or video recordings or sealed software, from which the consumer has removed the seal of authenticity after delivery;
6. Provision of a newspaper, magazine, or periodical, except for subscription contracts for the delivery of such publications;
7. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
   1. A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
   2. O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

Any depreciation of the Product attributable to the User will be taken into account when exercising the right of withdrawal. All Products will be checked upon arrival at our service, and if the returned products are not in good condition, XTORE will take the necessary and permissible measures under Decree-Law No. 24/2014, of February 14.

In the event of termination of this contract, the User must return the Products without undue delay and no later than 14 (fourteen) days from the day they informed XTORE of their withdrawal from the contract, accompanied by the original invoice.

As despesas de devolução serão da inteira responsabilidade do Utilizador, que deverá sempre guardar comprovativo do envio dos Produtos. O Utilizador poderá devolver a encomenda por uma transportadora do seu agrado para a morada Rua Marco da Légua, 700, Escritório 1.01, 2400-016 Leiria, Portugal.

Items returned without prior request for a return will not be accepted.

Once the above conditions are verified, XTORE will proceed to refund the User for all payments made, including delivery costs (except for additional costs resulting from the User’s choice of a delivery method other than the least expensive standard delivery option offered by XTORE), without undue delay and, in any case, no later than 14 (fourteen) days from the date XTORE is informed of the User's decision to terminate this contract. XTORE may withhold the refund until the products are received. The procedure for refunding the price and shipping costs is described below in Article 6.4, "Refunds."

7.2. Artigos danificados ou com defeito

The User should inspect their order upon receipt and contact XTORE immediately if the item is defective, damaged, or if the wrong item is received, so that the issue can be assessed and resolved. 

If the User notices that the packaging is damaged upon delivery of the order, they should request the delivery personnel to note it on the delivery receipt. Photographic evidence is essential for processing these requests.

7.3. Trocas

The quickest way for the User to ensure an exchange for the desired item is to return the item received, and once the return is accepted, make a new purchase of the item they want.

The return/exchange period is 14 days for orders placed on the website.

The return shipping costs will be the sole responsibility of the User, who should always keep the proof of shipment of the Products.

If the User does not specify another delivery location, the exchanged Products will be automatically shipped to the same delivery address to which the original Products were sent.

7.4. Reembolsos

Quando haja lugar a reembolso ao abrigo do disposto no artigo 7.1., 7.2. e 7.3., a XTORE procederá da seguinte forma:

Refunds for Visa and Mastercard will be made using the same payment method within a period of 6 months. After that, refunds will be processed via bank transfer. 

In the case of amounts paid through Multibanco and MBWay, the refund will be processed via bank transfer to the IBAN provided by the User.

8 – GARANTIA & RECLAMAÇÕES

Nos termos da legislação em vigor em cada momento, os Produtos vendidos a Utilizadores (pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) em XTORE estão abrangidos por uma garantia legal de conformidade dos bens de consumo correspondente a:

– Um período de 2 (dois) anos para os contratos celebrados até 31 de dezembro de 2021, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril;

– Um período de 3 (três) anos para os contratos celebrados a partir do 1 de janeiro de 2022, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, excepto para bens em segunda mão, cujo prazo de garantia será de 18 (dezoito) meses.

In accordance with the provisions of Article 916 and following of the Civil Code, for Users who are not consumers, the notification of a defect or lack of quality in the Product must be made within 30 days after the defect is known and within six months after the delivery of the product.

Caso o Produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador deverá comunicar a situação ao Serviço de Apoio ao Cliente da XTORE, informando o número da sua encomenda e a descrição do defeito ou mau funcionamento para o email hello@xtore.pt.

The User must always and beforehand contact XTORE before sending the Product for assessment.

The costs for the return or collection of Products within the warranty period will be covered by XTORE.

Upon receipt of the Product at the address specified by XTORE, it will be inspected, and if a lack of conformity is confirmed, the Product will be repaired or replaced if repair is not possible. In this case, XTORE will send the repaired Product or the new Product to the address provided by the User at no additional cost.

The legal warranty for consumer goods does not cover signs of wear, misuse, and/or any issues attributable to the User that may have caused the defect or malfunction of the item (e.g., dropping, moisture, failure to follow washing instructions, etc.).

The rights provided for in Decree-Law No. 84/2021 of October 18 are not affected by the commercial warranty.

Qualquer reclamação poderá ser apresentada através do email hello@xtore.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível no website.

9 – ACEITAÇÃO

A validação do pedido de compra implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda, disponíveis para consulta no website.

The data recorded by XTORE constitute proof of the set of transactions carried out between XTORE and the User. It is the responsibility of XTORE to archive the electronic document that formalizes the contract and to keep it accessible.

10 – RESPONSABILIDADE

All Products sold on this website comply with Portuguese legislation.

A validação do pedido de compra implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda, disponíveis para consulta no website.

Without prejudice to XTORE's responsibilities regarding the protection of personal data, XTORE is not responsible for damages arising from interferences, interruptions, computer viruses, failures, or disconnections of the operating system resulting from a force majeure event that may temporarily prevent the User's access, navigation, or provision of services.

XTORE disclaims any responsibility for any delay or inability to process the order, particularly at the time of delivery, resulting from errors or insufficient data provided by the User. Likewise, XTORE cannot be held liable if the failure to fulfill its obligations is attributable to an unforeseeable or insurmountable event caused by a third party or due to a force majeure event, except in cases resulting from intentional wrongdoing or gross negligence by XTORE.

Os Produtos vendidos estão descritos e apresentados no website https://j-ferreira.pt/ com o máximo de exatidão possível.

11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Fullxtore, Lda, com sede no Edifício São Miguel, Rua Anzebino da Cruz Saraiva, 318, 1º J, 2415-371 Leiria, Portugal, registada sob o número único de pessoa coletiva e fiscal 517 384 922, (“XTORE”), é Responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores recolhidos no website [URL]. Para informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, consultar a Política de Privacidade da XTORE disponível no website https://j-ferreira.pt/.

12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

All elements present on the website, whether visual or auditory, including the underlying technology, are protected by intellectual property rights (copyright, trademarks, patents). They are the exclusive property of XTORE.

Any total or partial reproduction or representation of the elements included on the website is strictly prohibited and must be subject to prior written authorization from XTORE, under penalty of legal action against those who act in this manner.

13 – ACORDO TOTAL

These General Conditions of Distance Selling constitute the entire agreement between XTORE and the User.

The User who accepts these General Conditions of Distance Selling may choose to maintain the contract even when some of these clauses are null, in which case the applicable supplementary rules will apply to the affected part, with recourse, if necessary, to the rules for integrating legal transactions.

If the User does not exercise the option granted in the previous paragraph, or if exercising it leads to a severe imbalance of obligations that seriously undermines good faith, the regime of reduction of legal transactions will apply (“The partial nullity or annulment does not result in the invalidity of the entire transaction, except when it is shown that it would not have been concluded without the affected part”).

14 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

These General Conditions of Distance Selling are governed by Portuguese law.

Any dispute arising from these General Conditions of Distance Selling will be submitted to the competent Portuguese court.

15 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

In the event of disputes initiated by a consumer against XTORE concerning contractual obligations arising from purchase and sale contracts or service provision agreements entered into between XTORE and consumers residing in Portugal, the consumer may resort to a Consumer Dispute Resolution Entity.

———-

As presentes Condições Gerais de Venda à Distância foram atualizadas no dia 25/02/2025.