{"id":830,"date":"2024-05-01T13:25:34","date_gmt":"2024-05-01T13:25:34","guid":{"rendered":"https:\/\/j-ferreira.pt\/?page_id=830"},"modified":"2025-12-09T14:18:57","modified_gmt":"2025-12-09T14:18:57","slug":"refund_returns","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/j-ferreira.pt\/en\/refund_returns\/","title":{"rendered":"General Terms and Conditions of Sale"},"content":{"rendered":"<p><br><strong>PREAMBLE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Estas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o acordadas entre a sociedade Popdigit Lda, com sede na Rua da Carvalha, 570 2400-441 Leiria, Portugal, registada sob o n\u00famero \u00fanico de pessoa coletiva e fiscal 518 097 293, doravante designada por \u201cPopdigit\u201d, e entre qualquer pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva (doravante designada por \u201cUtilizador\u201d), que deseje efetuar uma compra de produtos vendidos pela POPDIGIT (adiante os \u00abProdutos\u00bb) atrav\u00e9s do s\u00edtio da internet <a href=\"https:\/\/petagoras.pt\/\">https:\/\/j-ferreira.pt\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A expedi\u00e7\u00e3o das encomendas dos Produtos ser\u00e1 efetuada exclusivamente para Portugal Continental, Madeira e A\u00e7ores nos termos definidos nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o Utilizador residir fora de Portugal e desejar uma entrega num outro pa\u00eds dever\u00e1 entrar em contacto atrav\u00e9s do email <a href=\"mailto:shop@popdigit.com\">shop@popdigit.com<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<p>As partes acordam que as suas rela\u00e7\u00f5es ser\u00e3o reguladas exclusivamente pelas condi\u00e7\u00f5es gerais de venda aqui descritas, redigidas em l\u00edngua portuguesa e permanentemente acess\u00edveis a todos os Utilizadores no s\u00edtio da internet https:\/\/j-ferreira.pt\/ doravante designado por \u201cwebsite\u201d, operado pela POPDIGIT.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1 \u2013 OBJECT<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda regulam todas as transa\u00e7\u00f5es comerciais realizadas atrav\u00e9s do website, desde a encomenda aos servi\u00e7os prestados, incluindo m\u00e9todos de pagamento e condi\u00e7\u00f5es de entrega.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2 \u2013 ORDER<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O cliente poder\u00e1 efetuar encomendas online atrav\u00e9s do website, fornecendo os dados pessoais necess\u00e1rios, tais como nome e morada. \u00c9 obrigat\u00f3rio o preenchimento de todos os campos assinalados como obrigat\u00f3rios no formul\u00e1rio de encomenda.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apenas ser\u00e3o aceites encomendas de Utilizadores pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos ou pessoas coletivas.<\/p>\n\n\n\n<p>A valida\u00e7\u00e3o da encomenda implica que o Utilizador tenha tomado conhecimento e aceite, de forma expressa, as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, dispon\u00edveis para consulta no website, bem como, os pre\u00e7os e a descri\u00e7\u00e3o dos produtos disponibilizados para venda.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da compra, o cliente receber\u00e1 um email autom\u00e1tico a confirmar a transa\u00e7\u00e3o. Caso os dados n\u00e3o estejam corretos, dever\u00e1 solicitar de imediato a sua altera\u00e7\u00e3o ou o cancelamento da encomenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004 de 7 de Janeiro (com as altera\u00e7\u00f5es conferidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2009, de 10 de Mar\u00e7o e pela Lei n.\u00ba 46\/2012, de 29 de Agosto), relativa ao com\u00e9rcio eletr\u00f3nico, a POPDIGIT reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programa\u00e7\u00e3o, defeito de funcionamento dos computadores da POPDIGIT bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Qualquer uso inadequado ou contr\u00e1rio \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es feitas nas instru\u00e7\u00f5es do Produto \u00e9 de risco e pode prejudicar o cliente ou terceiros, n\u00e3o podendo a POPDIGIT ser responsabilizada, exceto em caso de dolo ou culpa grave.<\/p>\n\n\n\n<p>The Products comply with applicable regulations.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Order Cancellation:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se necessitar de cancelar uma encomenda, o Utilizador dever\u00e1 contactar a POPDIGIT atrav\u00e9s do email <a href=\"mailto:shop@popdigit.com\">shop@popdigit.com<\/a>, antes do momento da expedi\u00e7\u00e3o da encomenda, para que se proceda ao cancelamento. No website n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel efetuar o cancelamento de encomendas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Product Unavailability:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, a POPDIGIT compromete-se a informar o cliente e a reembolsar os montantes pagos no prazo m\u00e1ximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3 \u2013 DELIVERY<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3.1. \u00c1rea de entrega<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As encomendas s\u00e3o entregues em Portugal Continental, Madeira e A\u00e7ores. Para entregas internacionais, por favor, contacte-nos atrav\u00e9s do email <a href=\"mailto:shop@popdigit.com\">shop@popdigit.com<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3.2. Custos de entrega<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O custo das despesas de envio \u00e9 de 5,99\u20ac para moradas em Portugal continental e de 24,99\u20ac para moradas nas ilhas dos Arquip\u00e9lagos da Madeira e A\u00e7ores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3.3. Prazo de entrega<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As encomendas de produtos dispon\u00edveis em stock, para entrega em Portugal Continental, ser\u00e3o processadas e expedidas num prazo de 2 a 16 dias \u00fateis ap\u00f3s a data de encomenda, e de 10 a 20 dias \u00fateis para as ilhas, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no momento da encomenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Customized products follow the production and shipping process as follows:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>First version of the customized image: 2 to 4 business days;<\/li>\n\n\n\n<li>O Utilizador poder\u00e1 solicitar no m\u00e1ximo 3 revis\u00f5es da imagem personalizada;<\/li>\n\n\n\n<li>Each requested revision will be delivered within 2 to 4 business days;<\/li>\n\n\n\n<li>Ap\u00f3s aprovada a imagem personalizada pelo Utilizador, o produto personalizado ser\u00e1 fabricado e expedido entre 2 a 5 dias \u00fateis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Exceptions to all previous conditions include temporary stock shortages, festive and\/or promotional periods, and\/or State of Emergency periods.<\/p>\n\n\n\n<p>The total delivery time should not exceed 30 days, except in the case of delays due to force majeure.<\/p>\n\n\n\n<p>The delivery time may exceed 30 days in cases of temporary product unavailability (stock replenishment) if the User has consented to and selected the product with prior knowledge of such unavailability, or when Users order Products and are explicitly informed of the applicable delivery time.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3.4. Procedimento aquando do recebimento dos produtos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No ato da entrega dos produtos, o Utilizador dever\u00e1 confirmar o estado exterior das embalagens, e obrigatoriamente assinar a guia de remessa\/recibo de entrega, comunicando as inconformidades ou situa\u00e7\u00e3o danosa, se for caso disso, junto do transportador (ex: embalagens danificadas, volumes em falta\u2026etc). Caso n\u00e3o tenha assinalado as inconformidades no ato da entrega, n\u00e3o poder\u00e3o ser imputadas quaisquer responsabilidades \u00e0 POPDIGIT, exceto em caso de dolo, culpa grave ou defeito de fabrico.<\/p>\n\n\n\n<p>The User must perform a qualitative and quantitative check of the received products, inspecting the inside of the package as soon as possible after receipt to verify if there are any anomalies or damages to the products or if any products are missing.<\/p>\n\n\n\n<p>Orders may be shipped in parts and delivered in separate packages.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que a POPDIGIT possa acionar os seguros contratados, o Utilizador dever\u00e1 informar a POPDIGIT dos danos identificados ou produtos em falta no prazo m\u00e1ximo de 24 horas ap\u00f3s rece\u00e7\u00e3o dos produtos, atrav\u00e9s do e-mail <a href=\"mailto:shop@popdigit.com\">shop@popdigit.com<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3.5. Modalidades de entrega<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Orders will be delivered to the User's home address. The order is delivered to the address specified by the User during order confirmation as the delivery address.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>If the User is not at the specified address at the time of delivery, the carrier will leave a delivery attempt notice or send an SMS with instructions to reschedule the delivery or pick it up at a store or collection point indicated at that time.<\/p>\n\n\n\n<p>Home delivery to the islands is conducted by sea, and the general delivery times do not apply. The maximum delivery time in these cases is 20 days.<\/p>\n\n\n\n<p>Users are hereby informed that the shipping company is not obligated to place the Products in specific rooms or spaces within the User's residence. The shipping company is only required to deliver the Products to the entrance of the User's home.<\/p>\n\n\n\n<p>No orders may be delivered abroad.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3.6. Acompanhamento da encomenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para o acompanhamento do estado da encomenda, o Utilizador poder\u00e1 faz\u00ea-lo atrav\u00e9s do c\u00f3digo de acompanhamento de encomenda recebido no seu email ou atrav\u00e9s do email <a href=\"mailto:shop@popdigit.com\">shop@popdigit.com<\/a> indicando o n\u00famero de encomenda.<\/p>\n\n\n\n<p>If any product in your order is temporarily out of stock, you will receive an email, and this information will be included in the invoice sent along with the remaining ordered products. In this case, the User will have the option to maintain the contract and agree on a later delivery date for the Product or receive a refund of the Product's price.<\/p>\n\n\n\n<p>Os produtos com indica\u00e7\u00e3o de esgotado n\u00e3o ser\u00e3o enviados. Neste caso, a POPDIGIT ir\u00e1 reembolsar o Utilizador no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4 \u2013 PAYMENT<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A POPDIGIT disponibiliza ao Utilizador v\u00e1rios modos de pagamento:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Cart\u00e3o de cr\u00e9dito (Visa e Mastercard)<\/p>\n\n\n\n<p>The order details and your card information will be sent, properly encrypted, to the banking entity on the date of your order.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Refer\u00eancia Multibanco<\/p>\n\n\n\n<p>By choosing this payment method, an email will be sent with the details to make the payment at a Multibanco terminal or through Internet Homebanking. After receiving the details, you have 3 days to complete the payment. If you do not make the payment within this timeframe, the order will be automatically canceled, and any amount paid outside of this period will be refunded.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos em que o pagamento foi concretizado e a POPDIGIT necessite proceder a um reembolso (cancelamentos a pedido, rutura de stock\u2026 etc), o mesmo ser\u00e1 efetuado por transfer\u00eancia banc\u00e1ria para o IBAN a fornecer pelo o Utilizador.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 MB WAY<\/p>\n\n\n\n<p>Com o MB WAY pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma r\u00e1pida e c\u00f3moda atrav\u00e9s do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY. As encomendas MB WAY s\u00f3 ser\u00e3o tratadas ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o do pagamento. Para mais informa\u00e7\u00f5es ou para saber como criar uma conta, consulte esta p\u00e1gina: https:\/\/www.mbway.pt. Se o pagamento n\u00e3o for efetuado dentro do prazo estipulado, ou se por algum motivo de ordem t\u00e9cnica o valor for estornado na sua conta MB Way, a encomenda ser\u00e1 considerada cancelada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos em que o pagamento foi concretizado e a POPDIGIT necessite proceder a um reembolso (cancelamentos a pedido, rutura de stock\u2026 etc), o mesmo ser\u00e1 efetuado por transfer\u00eancia banc\u00e1ria para o IBAN a fornecer pelo o utilizador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5 \u2013 PRICES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os pre\u00e7os dos produtos est\u00e3o indicados em euros e incluem IVA \u00e0 taxa legal em vigor. Os custos de envio ser\u00e3o adicionados ao valor total da encomenda e apresentados antes da confirma\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n<p>Prices and specifications are subject to change without prior notice. However, once the order is confirmed, the prices cannot be altered.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar dos seus esfor\u00e7os, alguns produtos poder\u00e3o apresentar um pre\u00e7o incorreto, raz\u00e3o pela qual a POPDIGIT verifica os pre\u00e7os sempre que procede ao tratamento das encomendas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se o pre\u00e7o do produto for inferior ao pre\u00e7o anunciado, a POPDIGIT devolver\u00e1 a diferen\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se o pre\u00e7o for superior, a POPDIGIT informar\u00e1 o Utilizador de tal situa\u00e7\u00e3o por e-mail e aguardar\u00e1 a sua decis\u00e3o de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Utilizador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6 &#8211; CAMPANHAS, PROMO\u00c7\u00d5ES &amp; DESCONTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A POPDIGIT poder\u00e1 realizar campanhas promocionais, descontos e saldos, sempre respeitando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao com\u00e9rcio eletr\u00f3nico em Portugal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6.1 Defini\u00e7\u00f5es e Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Saldos: Redu\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o aplicadas a determinados produtos por um per\u00edodo espec\u00edfico, para renova\u00e7\u00e3o de stock, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2007.<\/li>\n\n\n\n<li>Promo\u00e7\u00f5es: Ofertas de pre\u00e7o reduzido, tempor\u00e1rias, destinadas a destacar ou impulsionar a venda de produtos.<\/li>\n\n\n\n<li>Liquida\u00e7\u00f5es: Redu\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o associadas a descontinua\u00e7\u00e3o de produtos, fim de cole\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o de atividade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As campanhas promocionais ser\u00e3o claramente identificadas no website, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A percentagem de desconto aplicada;<\/li>\n\n\n\n<li>O pre\u00e7o antes e depois do desconto;<\/li>\n\n\n\n<li>A dura\u00e7\u00e3o da campanha;<\/li>\n\n\n\n<li>Qualquer limita\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o especial aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>6.2 Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o de Descontos e Vales<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os descontos n\u00e3o s\u00e3o acumul\u00e1veis entre si, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li>Os vales de desconto atribu\u00eddos aos clientes s\u00e3o pessoais e intransmiss\u00edveis, e est\u00e3o sujeitos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas indicadas no momento da sua emiss\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Qualquer desconto ou promo\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido para compras efetuadas durante o per\u00edodo definido e enquanto houver stock dispon\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>6.3 Transpar\u00eancia e Conformidade Legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos exigidos por lei, a POPDIGIT compromete-se a comunicar antecipadamente \u00e0 Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE) a realiza\u00e7\u00e3o de saldos ou liquida\u00e7\u00f5es, nos prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>A POPDIGIT reserva-se o direito de cancelar ou alterar qualquer campanha promocional, sempre que se verifique erro t\u00e9cnico ou circunst\u00e2ncias que comprometam a sua correta execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7 \u2013 TROCAS &amp; DEVOLU\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>7.1. Direito de Livre Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Utilizador tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao da rece\u00e7\u00e3o do produto, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de Fevereiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Para exercer o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, o Utilizador dever\u00e1 comunicar a sua decis\u00e3o atrav\u00e9s de uma declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca enviada por email para <a href=\"mailto:shop@popdigit.com\">shop@popdigit.com<\/a>, indicando o n\u00famero de encomenda. Em caso de resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que formos informados da decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As provided in Article 17 of Decree-Law No. 24\/2014, of February 14, the User cannot exercise the right of withdrawal regarding certain Products, namely:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Products made according to the consumer's specifications or clearly personalized;<\/li>\n\n\n\n<li>Products that, by their nature, cannot be re-shipped or are likely to deteriorate or expire quickly;<\/li>\n\n\n\n<li>Sealed products not subject to return for health or hygiene reasons when opened after delivery;<\/li>\n\n\n\n<li>Products that, after delivery, become inseparably mixed with other items by their nature;<\/li>\n\n\n\n<li>Provision of sealed audio or video recordings or sealed software, from which the consumer has removed the seal of authenticity after delivery;<\/li>\n\n\n\n<li>Provision of a newspaper, magazine, or periodical, except for subscription contracts for the delivery of such publications;<\/li>\n\n\n\n<li>Fornecimento de conte\u00fados digitais n\u00e3o fornecidos em suporte material se:\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A sua execu\u00e7\u00e3o tiver in\u00edcio com o consentimento pr\u00e9vio e expresso do consumidor;<\/li>\n\n\n\n<li>O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Qualquer deprecia\u00e7\u00e3o do Produto imput\u00e1vel ao Utilizador ser\u00e1 tida em conta para o exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o. Todos os Produtos ser\u00e3o verificados \u00e0 chegada ao nosso servi\u00e7o e caso os produtos devolvidos n\u00e3o se encontrem em bom estado, a POPDIGIT tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias e admiss\u00edveis ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato, o Utilizador deve devolver os Produtos, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a POPDIGIT da livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato, acompanhados da respetiva fatura original.<\/p>\n\n\n\n<p>As despesas de devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o da inteira responsabilidade do Utilizador, que dever\u00e1 sempre guardar comprovativo do envio dos Produtos. O Utilizador poder\u00e1 devolver a encomenda por uma transportadora do seu agrado para a morada Edif\u00edcio S\u00e3o Miguel, Rua Anzebino da Cruz Saraiva, 318, 1\u00ba J, 2415-371 Leiria, Portugal.<\/p>\n\n\n\n<p>Items returned without prior request for a return will not be accepted.<\/p>\n\n\n\n<p>Verificadas as condi\u00e7\u00f5es supra, a POPDIGIT ir\u00e1 proceder ao reembolso ao Utilizador de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exce\u00e7\u00e3o dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela POPDIGIT), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a POPDIGIT for informada da decis\u00e3o do Utilizador de resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato. A POPDIGIT poder\u00e1 reter o reembolso enquanto os produtos n\u00e3o forem recebidos. O procedimento para a devolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e custo de envio est\u00e1 descrito abaixo no artigo 6.4. \u201cReembolsos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7.2. Artigos danificados ou com defeito<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Utilizador dever\u00e1 inspecionar a sua encomenda no momento da rece\u00e7\u00e3o e entrar em contacto com a POPDIGIT imediatamente se o artigo estiver defeituoso, danificado ou se receber o artigo errado, para que o problema possa ser analisado e corrigido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>If the User notices that the packaging is damaged upon delivery of the order, they should request the delivery personnel to note it on the delivery receipt. Photographic evidence is essential for processing these requests.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7.3. Trocas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>The quickest way for the User to ensure an exchange for the desired item is to return the item received, and once the return is accepted, make a new purchase of the item they want.<\/p>\n\n\n\n<p>The return\/exchange period is 14 days for orders placed on the website.<\/p>\n\n\n\n<p>The return shipping costs will be the sole responsibility of the User, who should always keep the proof of shipment of the Products.<\/p>\n\n\n\n<p>If the User does not specify another delivery location, the exchanged Products will be automatically shipped to the same delivery address to which the original Products were sent.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7.4. Reembolsos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quando haja lugar a reembolso ao abrigo do disposto no artigo 7.1., 7.2. e 7.3., a POPDIGIT proceder\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<p>Refunds for Visa and Mastercard will be made using the same payment method within a period of 6 months. After that, refunds will be processed via bank transfer.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>In the case of amounts paid through Multibanco and MBWay, the refund will be processed via bank transfer to the IBAN provided by the User.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8 \u2013 GARANTIA &amp; RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor em cada momento, os Produtos vendidos a Utilizadores (pessoa singular que atue com fins que n\u00e3o se incluam no \u00e2mbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) em POPDIGIT est\u00e3o abrangidos por uma garantia legal de conformidade dos bens de consumo correspondente a:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Um per\u00edodo de 2 (dois) anos para os contratos celebrados at\u00e9 31 de dezembro de 2021, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003, de 8 de Abril;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Um per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) anos para os contratos celebrados a partir do 1 de janeiro de 2022, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, de 18 de Outubro, excepto para bens em segunda m\u00e3o, cujo prazo de garantia ser\u00e1 de 18 (dezoito) meses.<\/p>\n\n\n\n<p>In accordance with the provisions of Article 916 and following of the Civil Code, for Users who are not consumers, the notification of a defect or lack of quality in the Product must be made within 30 days after the defect is known and within six months after the delivery of the product.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o Produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador dever\u00e1 comunicar a situa\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o de Apoio ao Cliente da POPDIGIT, informando o n\u00famero da sua encomenda e a descri\u00e7\u00e3o do defeito ou mau funcionamento para o email <a href=\"mailto:shop@popdigit.com\">shop@popdigit.com<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Utilizador dever\u00e1, sempre e previamente, entrar em contacto com a POPDIGIT, antes de remeter o Produto para avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os custos com a devolu\u00e7\u00e3o ou recolha de Produtos dentro do per\u00edodo da garantia ser\u00e3o suportados pela POPDIGIT.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o do Produto na morada indicada pela POPDIGIT ser\u00e1 feita a verifica\u00e7\u00e3o do mesmo, e, comprovada a falta de conformidade, o Produto ser\u00e1 reparado ou substitu\u00eddo, caso a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja poss\u00edvel. Neste caso, a POPDIGIT far\u00e1 o envio do Produto reparado ou do novo Produto para a morada indicada pelo Utilizador sem qualquer custo adicional.<\/p>\n\n\n\n<p>The legal warranty for consumer goods does not cover signs of wear, misuse, and\/or any issues attributable to the User that may have caused the defect or malfunction of the item (e.g., dropping, moisture, failure to follow washing instructions, etc.).<\/p>\n\n\n\n<p>The rights provided for in Decree-Law No. 84\/2021 of October 18 are not affected by the commercial warranty.<\/p>\n\n\n\n<p>Qualquer reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser apresentada atrav\u00e9s do email <a href=\"mailto:shop@popdigit.com\">shop@popdigit.com<\/a> ou atrav\u00e9s do Livro de Reclama\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nico dispon\u00edvel no website.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9 \u2013 ACEITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A valida\u00e7\u00e3o do pedido de compra implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, dispon\u00edveis para consulta no website.<\/p>\n\n\n\n<p>Os dados registados pela POPDIGIT constituem prova do conjunto de transa\u00e7\u00f5es efetuadas entre a POPDIGIT e o Utilizador. \u00c9 da responsabilidade da POPDIGIT arquivar o documento eletr\u00f3nico em que se formalize o contrato e mant\u00ea-lo acess\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10 \u2013 RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>All Products sold on this website comply with Portuguese legislation.<\/p>\n\n\n\n<p>A valida\u00e7\u00e3o do pedido de compra implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, dispon\u00edveis para consulta no website.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem preju\u00edzo das responsabilidades da POPDIGIT em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a POPDIGIT n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por preju\u00edzos decorrentes de interfer\u00eancias, interrup\u00e7\u00f5es, v\u00edrus inform\u00e1ticos, avarias ou desconex\u00f5es do sistema operativo que resultem de um evento de for\u00e7a maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navega\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao Utilizador.<\/p>\n\n\n\n<p>A POPDIGIT declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insufici\u00eancia dos dados comunicados pelo Utilizador. De igual modo, a POPDIGIT n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada caso o incumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es seja imput\u00e1vel a um facto imprevis\u00edvel ou intranspon\u00edvel de terceiro seja a um caso de for\u00e7a maior, com ressalva das situa\u00e7\u00f5es que resultem de dolo ou culpa grave da POPDIGIT.<\/p>\n\n\n\n<p>Os Produtos vendidos est\u00e3o descritos e apresentados no website <a href=\"https:\/\/petagoras.pt\/\">https:\/\/j-ferreira.pt\/<\/a> com o m\u00e1ximo de exatid\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11 \u2013 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Popdigit Lda, com sede no Edif\u00edcio S\u00e3o Miguel, Rua Anzebino da Cruz Saraiva, 318, 1\u00ba J, 2415-371 Leiria, Portugal, registada sob o n\u00famero \u00fanico de pessoa coletiva e fiscal 518 097 293, (\u201cPOPDIGIT\u201d), \u00e9 Respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores recolhidos no website <a href=\"https:\/\/j-ferreira.pt\/en\/\">https:\/\/j-ferreira.pt\/<\/a>. Para informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, consultar a Pol\u00edtica de Privacidade da POPDIGIT dispon\u00edvel no website <a href=\"https:\/\/j-ferreira.pt\/en\/\">https:\/\/j-ferreira.pt\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12 \u2013 PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todos os elementos presentes no website, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, s\u00e3o protegidos por direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, marcas, patentes). S\u00e3o propriedade exclusiva da sociedade POPDIGIT.<\/p>\n\n\n\n<p>Qualquer reprodu\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o total ou parcial dos elementos inclu\u00eddos no website \u00e9 estritamente proibida, e deve ser objeto de uma autoriza\u00e7\u00e3o escrita pr\u00e9via da POPDIGIT, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>13 \u2013 ACORDO TOTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda \u00e0 Dist\u00e2ncia constituem o acordo total entre a POPDIGIT e o Utilizador.<\/p>\n\n\n\n<p>The User who accepts these General Conditions of Distance Selling may choose to maintain the contract even when some of these clauses are null, in which case the applicable supplementary rules will apply to the affected part, with recourse, if necessary, to the rules for integrating legal transactions.<\/p>\n\n\n\n<p>If the User does not exercise the option granted in the previous paragraph, or if exercising it leads to a severe imbalance of obligations that seriously undermines good faith, the regime of reduction of legal transactions will apply (\u201cThe partial nullity or annulment does not result in the invalidity of the entire transaction, except when it is shown that it would not have been concluded without the affected part\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>14 \u2013 LEI APLIC\u00c1VEL E COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>These General Conditions of Distance Selling are governed by Portuguese law.<\/p>\n\n\n\n<p>Any dispute arising from these General Conditions of Distance Selling will be submitted to the competent Portuguese court.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>15 \u2013 RESOLU\u00c7\u00c3O ALTERNATIVA DE LIT\u00cdGIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de lit\u00edgios iniciados por um consumidor contra a POPDIGIT que digam respeito a obriga\u00e7\u00f5es contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, celebrados entre a POPDIGIT e os consumidores residentes em Portugal, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios de Consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014\u2014\u2014-<\/p>\n\n\n\n<p>As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda \u00e0 Dist\u00e2ncia foram atualizadas no dia 09\/12\/2025.<a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/joaoferreiratt\"><\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PRE\u00c2MBULO Estas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o acordadas entre a sociedade Popdigit Lda, com sede na Rua da Carvalha, 570 2400-441 Leiria, Portugal, registada sob o n\u00famero \u00fanico de pessoa coletiva e fiscal 518 097 293, doravante designada por \u201cPopdigit\u201d, e entre qualquer pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva (doravante designada por \u201cUtilizador\u201d), que deseje efetuar [&hellip;]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-830","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/j-ferreira.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/j-ferreira.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/j-ferreira.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/j-ferreira.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/j-ferreira.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=830"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/j-ferreira.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/830\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4506,"href":"https:\/\/j-ferreira.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/830\/revisions\/4506"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/j-ferreira.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}